da Aqua Mail, Inc.
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San Diego, CA 92109, EUA
privacy@aqua-mail.com
(a “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”)
A Aqua Mail, Inc. opera o site aqua-mail.com e a aplicação móvel Aqua Mail para Android e iOS (o “Serviço”).
O nosso site contém um formulário de subscrição, que lhe permite subscrever para ser informado sobre atualizações ou novos lançamentos do Serviço, melhorias, dicas e recursos exclusivos, materiais de marketing e promocionais, etc. Se subscrever, a Aqua Mail, Inc. atuará como Responsável pelo Tratamento no que diz respeito aos seus Dados Pessoais, associados à subscrição, e a presente Política de Privacidade será aplicável. Tenha em atenção que pode cancelar a subscrição das comunicações a qualquer momento, seguindo o link incluído em cada e-mail que receber. Os dados recolhidos através da aplicação móvel Aqua Mail também estão sujeitos à nossa Política de Privacidade; por conseguinte, este documento tem como objetivo informá-lo sobre os principais aspetos relacionados com o tratamento dos seus Dados Pessoais. A Aqua Mail, Inc., na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados (doravante designada como tal), reserva-se o direito de atualizá-la, e a sua versão atual estará à sua disposição a qualquer momento no Serviço.
Tenha em atenção que o Aqua Mail não é um cliente de e-mail baseado na nuvem. Os dados e informações armazenados na sua caixa de entrada de e-mail são confidenciais e não são monitorizados, acedidos ou modificados por nós; por conseguinte, não fazem parte dos Dados Pessoais/Informações que recebemos e tratamos nos termos do presente documento.
O nosso Serviço não se destina a menores de dezoito anos («Criança»). Em alguns países, podemos impor limites de idade mais elevados, conforme exigido pela legislação aplicável. Não recolhemos intencionalmente Dados Pessoais de e por parte de Crianças. Se for titular da responsabilidade parental (um pai ou um tutor) e tomar conhecimento de que a sua Criança nos forneceu Dados Pessoais sem o seu consentimento ou autorização, contacte-nos. Assim que tomarmos conhecimento disso, iremos eliminá-los.
1. Consentimento: significa qualquer indicação livre, específica, informada e inequívoca da vontade do Titular dos Dados, pela qual a pessoa, através de uma declaração ou de uma ação afirmativa clara, manifesta o seu acordo com o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito.
2. Cookies: significa pequenos fragmentos de dados armazenados no dispositivo do utilizador.
3. Responsável pelo tratamento: significa uma pessoa que (individualmente ou em conjunto com outras pessoas) determina as finalidades e a forma como os dados pessoais são, ou devem ser, tratados.
4. Subcontratante ou Prestadores de Serviços: significa uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo (que não seja um funcionário do Responsável pelo Tratamento) que trata os dados em nome do Responsável pelo Tratamento.
5. Dados Pessoais: significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o «Titular dos Dados») através de um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
6. Tratamento: significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição.
7. Destinatário: significa uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, ao qual os dados pessoais são divulgados, seja um terceiro ou não.
8. Dados de Utilização: significa os dados recolhidos automaticamente, quer sejam gerados através do Serviço, quer a partir da própria infraestrutura do Serviço.
9. Utilizador: significa o indivíduo que visita e utiliza o nosso Serviço. O Utilizador corresponde ao Titular dos Dados.
2.1 Os princípios fundamentais em que o Responsável pelo Tratamento baseia o tratamento de dados pessoais são: (i) legalidade; (ii) boa-fé e transparência; (iii) minimização dos dados e limitação das finalidades e do período de conservação; (iv) exatidão; (v) integridade e confidencialidade; (vi) responsabilização.
2.1.1 Para que o Tratamento seja lícito, o Responsável pelo Tratamento trata os seus Dados Pessoais com base no seu Consentimento ou noutros fundamentos legítimos, quando necessário, no contexto de um contrato ou com a intenção expressa de celebrar tal contrato.
2.1.2 O princípio da boa-fé e da transparência exige que o Responsável pelo Tratamento assegure que todas as informações e comunicações relacionadas com o Tratamento dos seus Dados Pessoais sejam facilmente acessíveis e compreensíveis, utilizando uma formulação clara e inequívoca. Este princípio aplica-se às informações que o(a) Titular dos Dados recebe sobre a identidade do Responsável pelo Tratamento e as finalidades do Tratamento, bem como às informações adicionais que garantem um Tratamento consciencioso e transparente.
2.1.3 O cumprimento do terceiro princípio, nomeadamente minimizar os dados e limitar as finalidades e o período de conservação pelo Responsável pelo Tratamento, é assegurado através da recolha apenas dos dados que são absolutamente necessários para as finalidades e atividades do Responsável pelo Tratamento e para o cumprimento dos requisitos legais, uma vez que são tratados apenas para finalidades específicas, explicitamente indicadas e legítimas, e não são tratados de forma incompatível com essas finalidades, e são armazenados por um período não superior ao necessário ou previsto na lei.
2.1.4 O princípio da exatidão exige que todos os Dados Pessoais tratados pelo Responsável pelo Tratamento sejam exatos e mantidos atualizados, e para este efeito o Responsável pelo Tratamento conta consigo, enquanto Titular dos Dados, e com a sua correção e colaboração. Se se revelar impossível corrigir Dados Pessoais inexatos por si fornecidos, o Responsável pelo Tratamento deve eliminá-los em tempo útil, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados.
2.1.5 De acordo com o princípio da integridade e confidencialidade, o Responsável pelo Tratamento processa os seus Dados Pessoais de forma a garantir um nível adequado de segurança, incluindo proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra a perda acidental, destruição ou danos, aplicando medidas técnicas ou organizacionais adequadas.
2.1.6 O princípio da responsabilização visa garantir perante si que tudo o que o Responsável pelo Tratamento faz relativamente aos seus Dados Pessoais está sujeito a controlo e que o Responsável pelo Tratamento é responsável por isso.
2.2 O Responsável pelo Tratamento assegura que todas as pessoas envolvidas nos Dados Pessoais por ele tratados estejam familiarizadas com os princípios básicos aqui estabelecidos, com a presente Política, bem como com os requisitos legais aplicáveis relativos à proteção dos seus Dados Pessoais.
3.1 Ao utilizar o nosso Serviço, poderemos solicitar-lhe que nos forneça determinados Dados Pessoais. As categorias de Dados Pessoais podem incluir, entre outras:
3.2 O Responsável pelo Tratamento recebe os seus Dados Pessoais das seguintes formas: (i) pessoalmente de si, quando visita e começa a utilizar o Serviço; (ii) de outras fontes como PayPro, Google, Apple, Huawei, etc., mas apenas como informação complementar àquela já fornecida voluntariamente por si; e (iii) através dos chamados Cookies e outros identificadores únicos.
3.3 Não venderemos os seus dados a terceiros, mas poderemos partilhá-los com os nossos parceiros (Google, Apple, Huawei, PayPro e outros) que nos ajudam a prestar os nossos serviços e/ou a melhorar as funcionalidades destinadas aos utilizadores. Não transferimos nem divulgamos as suas informações a terceiros para fins que não os acima indicados.
3.4 Tenha em atenção que, quando fornece o número do seu cartão de crédito ou débito no Serviço, estes Dados Pessoais são automaticamente redirecionados para os nossos Prestadores de Serviços, conforme enumerado no ponto 9.4 abaixo. Não processamos estes Dados Pessoais nós próprios. Processamos apenas informações derivadas sobre os seus pagamentos (montante pago, data de pagamento, devolução, se houver, histórico de transações, etc.).
3.5 Quando exigido por lei, armazenamos os dados e informações que recolhemos de si quando não está autenticado (não está registado) separadamente de quaisquer Dados Pessoais que o identifiquem diretamente, tais como o seu nome, endereço de e-mail ou outros. Se associarmos outros dados e informações relacionados consigo aos seus Dados Pessoais, trataremos esses dados associados como Dados Pessoais. Tenha em atenção que, se utilizar a versão não autenticada do nosso Serviço, pode contactar-nos com um pedido relativo aos seus direitos enquanto Titular dos Dados, mas, neste caso, poderemos não ser capazes de o identificar. Se tal situação ocorrer, aceda às definições do seu Serviço e explore as suas opções.
3.6 Além disso, alguns dos nossos Serviços têm funcionalidades opcionais que, se utilizadas por si, exigem que recolhamos informações adicionais para fornecer essas funcionalidades. Será notificado dessa recolha, conforme apropriado. Se optar por não fornecer as informações necessárias para utilizar uma funcionalidade, não poderá utilizar a respetiva funcionalidade. Por exemplo, não pode abrir ficheiros a partir do seu dispositivo se não conceder permissão de acesso aos ficheiros à respetiva aplicação. As permissões podem ser geridas através das definições de aplicações do seu dispositivo.
4.1 Uma vez fornecidos, os seus Dados Pessoais serão tratados por nós (os nossos funcionários/representantes/Subcontratantes autorizados) com base nos seguintes fundamentos: (i) você, na qualidade de Titular dos Dados, deu o seu Consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas; (ii) o Tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual você, na qualidade de Titular dos Dados, é parte ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar qualquer contrato desse tipo; (iii) o Tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que nós, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, estamos sujeitos; e (iv) o Tratamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos por nós, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, ou por terceiros, exceto quando esses interesses sejam superados pelos seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais, na qualidade de Titular dos Dados, que exijam a proteção dos Dados Pessoais, em particular quando for uma Criança.
4.2 Ao clicar nos botões «Subscrever», «Conceder» ou «Seguinte», dá-nos o seu Consentimento prévio, explícito, por escrito, informado, livremente prestado e inequívoco para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para os fins abaixo indicados e declara que está familiarizado com a presente Política de Privacidade do Responsável pelo Tratamento, aceita-a e concorda em cumpri-la incondicionalmente. Assim, o seu Consentimento é dado por via eletrónica, e manteremos um registo do mesmo.
4.3 Tem o direito de retirar o seu Consentimento (optar por não participar) a qualquer momento através de um dos meios descritos nas secções abaixo. A retirada do Consentimento não afetará a legalidade do Tratamento realizado com base em qualquer um dos outros fundamentos enumerados no ponto 4.1 acima.
4.4 Quando tiver consentido que os seus Dados Pessoais sejam tratados pelo Responsável pelo Tratamento para fins de marketing direto e remarketing, tem o direito de se opor/recusar a isso a qualquer momento, de uma das formas descritas abaixo. Após a receção da sua oposição/recusa, cessaremos o Tratamento dos seus Dados para estes fins.
5.1 O Responsável pelo Tratamento trata/utiliza os seus Dados Pessoais e Dados de Utilização para as seguintes finalidades:
5.1.1 para a prestação e manutenção do Serviço, suas modificações, alterações, atualizações ou melhorias, incluindo, mas não se limitando a, a disponibilização de funcionalidades interativas associadas ao Serviço; para anúncios relacionados com o Serviço; para detetar, prevenir e resolver problemas técnicos e de segurança; para monitorizar a utilização do Serviço; para a transferência dos seus Dados Pessoais para os nossos Prestadores de Serviços/Subcontratantes; para medir a eficácia e realizar análises; para o processamento de subscrições; para a celebração de Contratos de Licença de Utilizador Final à distância; para devoluções e reembolsos; para medidas destinadas a proteger o Serviço contra fraudes, violações de direitos de propriedade intelectual, ciberataques e outras tentativas de prejudicar os direitos, a propriedade, a pirataria ou a segurança do Responsável pelo Tratamento e/ou dos nossos colaboradores, Utilizadores, Crianças ou do público
5.1.2 para acompanhar preferências e interesses, enviar-lhe informações sobre os nossos Serviços e/ou fornecer-lhe ofertas especiais, participação em promoções, sorteios e concursos, preenchimento e envio de questionários e questionários, realização de inquéritos, estudos de mercado, etc.
5.1.3 para apoio ao cliente, assistência e resolução de problemas; para investigar e responder a quaisquer comentários ou reclamações
5.1.4 para o cumprimento das obrigações legais por parte do Responsável pelo Tratamento, incluindo as decorrentes da legislação fiscal e contabilística aplicável
5.1.5 para a proteção dos direitos e interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento e de terceiros, em pleno equilíbrio com os seus interesses, direitos e liberdades fundamentais
5.1.6 para a transferência dos seus Dados Pessoais para as autoridades competentes; para a gestão de vários outros riscos,
bem como para quaisquer outros fins compatíveis com os acima referidos.
5.2 O Tratamento de Dados Pessoais para fins diferentes daqueles para os quais foram originalmente recolhidos também é permitido quando o Tratamento for compatível com os fins para os quais foram originalmente recolhidos. O Tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos deve ser considerado como operações de tratamento legais e compatíveis.
6.1 O Responsável pelo Tratamento conservará os seus Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário para os fins estabelecidos na presente Política de Privacidade. Conservaremos e utilizaremos os seus Dados Pessoais na medida do necessário para cumprir as nossas obrigações legais (por exemplo, se formos obrigados a conservar os seus dados para cumprir as leis aplicáveis), resolver litígios e fazer cumprir os nossos acordos e políticas legais.
6.2 O Tratamento dos seus Dados Pessoais continuará da seguinte forma: (i) nos casos em que tenha preenchido e enviado dados incorretos, incompletos ou imprecisos, e não haja forma de os corrigir ou atualizar pelo Responsável pelo Tratamento, estes serão eliminados no prazo de um (1) mês a contar da sua receção; (ii) nos casos em que o tratamento se baseie apenas no seu Consentimento, até à sua revogação, mas o mais tardar até ao final do mês em que a revogação for recebida pelo Responsável pelo Tratamento; (iii) no caso de Consentimento dado para marketing direto, até que o Responsável pelo Tratamento tenha recebido a sua oposição/ recusa ao tratamento de Dados Pessoais para este fim; (iv) nos casos em que o Tratamento se baseia num contrato assinado – até à liquidação final da relação jurídica entre si e o Responsável pelo Tratamento e cinco (5) anos a partir daí, exceto em casos de processos judiciais ou de execução, inspeções fiscais e/ou auditorias, bem como quando a proteção dos interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento ou de terceiros exigir um período mais longo. Todos estes prazos serão válidos apenas na condição de que as leis ou regulamentos não prevejam prazos mais longos ou mais curtos. Os Dados de Utilização são geralmente retidos por curtos períodos, exceto quando estes dados são utilizados para reforçar a segurança ou para melhorar as funcionalidades do nosso Serviço, ou quando estamos legalmente obrigados a reter estes dados por períodos de tempo mais longos.
6.3 O Responsável pelo Tratamento efetua verificações regulares dos Dados Pessoais tratados e armazenados e, com base nas regras aqui contidas, procede à sua eliminação, destruição ou anonimização para fins estatísticos ou de investigação. No que diz respeito aos Dados Pessoais cujo armazenamento seja previsto por leis especiais por períodos mais longos, o Responsável pelo Tratamento tomará medidas técnicas e organizacionais para o seu arquivo, de modo a que não sejam sujeitos a tratamento posterior e não possam ser alterados.
7.1 Os seus Dados Pessoais podem ser transferidos para e tratados em computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental onde as leis de proteção de dados possam diferir das da sua jurisdição. Se se encontrar fora dos Estados Unidos e optar por utilizar o Serviço, tenha em atenção que os seus Dados Pessoais são recebidos e tratados nos Estados Unidos, para o que deu o seu consentimento explícito. Para evitar quaisquer dúvidas, ao dar o seu Consentimento, autoriza-nos a transferir os seus Dados Pessoais através das fronteiras nacionais e para outros países onde nós e os nossos Destinatários operamos, incluindo os Estados Unidos. As proteções de privacidade e os direitos das autoridades de aceder às suas informações podem não ser equivalentes aos do seu país. Só transferiremos os seus Dados Pessoais quando forem implementadas salvaguardas adequadas para garantir que recebem proteção adequada.
7.2 Dependendo do caso, transferimos ou podemos dar acesso a alguns dos seus Dados Pessoais às seguintes categorias de Destinatários: (i) empresas do grupo ao qual o Responsável pelo Tratamento pertence; (ii) Prestadores de Serviços – parceiros e contratados, tais como prestadores de serviços de pagamento/bancários, prestadores de serviços de marketing, incluindo agências de publicidade digital e prestadores de serviços de pesquisa de mercado, prestadores de serviços de TI e de alojamento, prestadores de serviços de monitorização e prevenção de fraudes, e outras empresas com as quais o Responsável pelo Tratamento desenvolve programas conjuntos; (iii) organismos e organizações públicas governamentais, quando tal for necessário para proteger os interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento ou de terceiros, ou quando tal for previsto como uma obrigação legal.
7.3 O Responsável pelo Tratamento pode confiar o tratamento dos seus Dados Pessoais em seu nome apenas a Subcontratantes que ofereçam garantias suficientes de que aplicarão medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo a que o Tratamento cumpra os requisitos legais, a presente Política de Privacidade e assegure a proteção adequada dos seus interesses, direitos fundamentais e liberdades.
7.4 Se o Responsável pelo Tratamento se fundir com ou for adquirido por outra empresa, vender um Serviço ou unidade de negócio, ou se a totalidade ou uma parte substancial dos nossos ativos for adquirida por outra empresa, os seus Dados Pessoais serão provavelmente divulgados aos nossos consultores e aos consultores de qualquer potencial comprador e constituirão um dos ativos transferidos para o novo proprietário.
Em determinadas circunstâncias, poderemos ser obrigados a divulgar os seus Dados Pessoais por lei ou em resposta a pedidos válidos de autoridades públicas (por exemplo, um tribunal ou uma autoridade governamental). Por conseguinte, poderemos divulgar os seus Dados Pessoais na convicção de boa-fé de que tal ação é necessária para:
9.1 Cookies. Utilizamos cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade no nosso Serviço e reter determinadas informações. Os cookies são ficheiros com uma pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador único anónimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. As tecnologias de rastreamento também utilizadas são beacons, tags e scripts para recolher e rastrear informações, bem como para analisar o desempenho e melhorar o nosso Serviço. Pode configurar o seu navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está a ser enviado. No entanto, se não aceitar cookies, poderá não conseguir utilizar algumas partes do nosso Serviço. Exemplos de cookies que utilizamos:
Através do nosso banner de cookies, o Responsável pelo Tratamento recolhe e armazena o seu Consentimento prévio, explícito e afirmativo antes de utilizar cookies e rastreadores, ou qualquer outra tecnologia que armazene Dados Pessoais no seu equipamento terminal (hardware e software) e antes de permitir a interferência de terceiros nas suas comunicações eletrónicas. Tem as seguintes opções: (i) Recusar, (ii) Permitir tudo, ou (iii) Ajustar preferências. Também pode controlar a utilização de cookies ao nível de cada navegador. Se rejeitar os cookies, poderá continuar a utilizar o nosso Serviço, mas a sua capacidade de utilizar algumas das suas funcionalidades ou áreas poderá ser limitada.
9.2 Dados de Utilização. Também podemos recolher Dados de Utilização que o seu navegador envia sempre que visita o nosso Serviço ou quando acede ao Serviço através de um dispositivo móvel. Estes Dados de Utilização podem incluir informações como o endereço de Protocolo de Internet do seu computador (por exemplo, endereço IP), tipo de navegador, versão do navegador, termos de pesquisa introduzidos num motor de busca que o conduziram ao nosso Serviço, tipos de aplicações e websites do seu interesse, as páginas do nosso Serviço que visita, a hora e a data da sua visita, o tempo passado nessas páginas, identificadores únicos do dispositivo e outros dados de diagnóstico. Quando acede ao Serviço através de um dispositivo móvel, estes Dados de Utilização podem incluir informações como o tipo de dispositivo móvel que utiliza, o ID único do seu dispositivo móvel, o endereço IP do seu dispositivo móvel, o seu sistema operativo móvel, o tipo de navegador de Internet móvel que utiliza e outros dados de diagnóstico.
9.3 Podemos recorrer a empresas e indivíduos terceiros para facilitar o nosso Serviço (“Prestadores de Serviços”), para prestar o Serviço em nosso nome, para realizar serviços relacionados com o Serviço ou para nos ajudar a analisar como o nosso Serviço é utilizado. Estes terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais apenas para realizar as tarefas que lhes são atribuídas em nosso nome e estão obrigados a não os divulgar ou utilizar para quaisquer outros fins.
9.3.1 Prestadores de Serviços de Dados Analíticos:
a) O Google Analytics e o Firebase são serviços de análise da Web e de aplicações oferecidos pela Google que rastreiam e relatam o tráfego do site e das aplicações, bem como informações sobre o seu dispositivo. Estas informações são carregadas automaticamente para os servidores da Google e utilizadas para prestar melhores serviços aos Utilizadores. A Google utiliza os dados recolhidos para rastrear e monitorizar a utilização do nosso Serviço. Estes dados são partilhados com outros serviços da Google. A Google pode utilizar os dados recolhidos para contextualizar e personalizar os anúncios da sua própria rede publicitária. Para mais informações sobre as práticas de privacidade da Google, visite a página web dos Termos de Privacidade da Google: https://policies.google.com/privacy.
b) Utilizamos a Adjust nas nossas aplicações Android e iOS quando realizamos as nossas campanhas de marketing. A Adjust pode recolher alguns dados analíticos ou estatísticos sobre os consumidores em nosso nome para nos ajudar a compreender melhor como os Utilizadores utilizam as nossas aplicações e qual o desempenho das nossas campanhas de marketing. Para obter informações detalhadas sobre a Adjust, consulte aqui. Para desativar o rastreamento pela Adjust, siga este link aqui.
c) Utilizamos o AdMost na nossa aplicação para Android e iOS. Trata-se de uma plataforma de análise e mediação publicitária. O AdMost pode recolher alguns dados analíticos ou estatísticos sobre os consumidores e informações em nosso nome para nos ajudar a compreender melhor como os Utilizadores utilizam as nossas aplicações e qual o desempenho das nossas campanhas de marketing. Para obter informações detalhadas sobre o AdMost, consulte aqui.
9.3.2 Prestadores de serviços de dados publicitários:
a) O AdMob da Google é fornecido pela Google Inc. Pode desativar o serviço AdMob da Google seguindo as instruções descritas pela Google: https://support.google.com/ads/answer/2662922?hl=en. Para mais informações sobre como a Google utiliza as informações recolhidas, visite a página “Como a Google utiliza os dados quando utiliza os sites ou aplicações dos nossos parceiros”: http://www.google.com/policies/privacy/partners/ ou consulte a Política de Privacidade do Google: http://www.google.com/policies/privacy/.
b) A Meta Audience Network é utilizada nas nossas aplicações para Android e iOS durante a realização das nossas campanhas de marketing. Esta rede desenvolveu uma tecnologia de segmentação que permite que os anúncios alcancem um público específico. Ao publicar um anúncio, é fornecido ao anunciante um conjunto de características que definirão o seu mercado-alvo. Para obter informações detalhadas sobre a Meta Audience Network, consulte https://www.facebook.com/audiencenetwork/.
c) O serviço de remarketing do Google Ads é fornecido pela Google Inc.
Pode desativar o Google Analytics para Publicidade de Display e personalizar os anúncios da Rede de Display da Google visitando a página de definições do Google Ads: http://www.google.com/settings/ads. A Google também recomenda a instalação do complemento de desativação do Google Analytics – https://tools.google.com/dlpage/gaoptout – no seu navegador. O complemento de desativação do Google Analytics permite aos visitantes impedir que os seus dados sejam recolhidos e utilizados pelo Google Analytics.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade da Google, visite a página web dos Termos de Privacidade do Google: http://www.google.com/intl/en/policies/privacy/.
d) A4G – é um prestador de serviços de publicidade. Gere fontes de publicidade móvel na nossa aplicação para Android e iOS, fornecendo um conjunto completo de formatos de anúncios de vídeo, rich media, intersticiais e nativos. Para mais informações sobre as práticas de privacidade da A4G, visite: https://a4g.com/privacy.
e) A ReklamUp é uma rede de publicidade parceira certificada da DoubleClick Ad Exchange (Google AdX) e do Google AdSense. É utilizada na nossa aplicação para Android e iOS para rentabilizar todos os tipos de inventário, incluindo vídeo, display, nativo e intersticial. Visite aqui: https://reklamup.com/privacy.php.
f) A Mailchimp é uma plataforma de automação de marketing e um serviço de marketing por e-mail para gerir listas de correio e criar campanhas de marketing por e-mail para enviar aos clientes. Para consultar a sua Política de Privacidade, visite: https://mailchimp.com/legal/.
g) A AppLovin é uma empresa que ajuda os editores de aplicações móveis a expandir os seus negócios, oferecendo ferramentas de marketing e monetização. Os utilizadores podem interagir com a AppLovin através de anúncios exibidos nas nossas aplicações móveis. Visite aqui: https://www.applovin.com/privacy/
9.4 Prestadores de serviços de pagamentos. O nosso Serviço é prestado não só gratuitamente, mas também mediante contrapartida monetária. Neste último caso, recorremos a prestadores de serviços de pagamentos/bancários que cumprem as normas estabelecidas pela PCI-DSS, geridas pelo PCI Security Standards Council, que é um esforço conjunto de marcas como a Visa, a Mastercard, American Express e Discover. Os requisitos do PCI-DSS ajudam a garantir o tratamento seguro das informações de pagamento. Uma vez recolhido por nós, o número do seu cartão de crédito ou débito é fornecido diretamente aos nossos prestadores de serviços de pagamento terceirizados, cuja utilização dos seus Dados Pessoais é regida pelas suas Políticas de Privacidade. São os seguintes:
Tenha em atenção que, devido à integração com a PayPro, todas as transações concluídas no nosso website (https://www.aqua-mail.com) farão de si um cliente da PayPro. Por conseguinte, a PayPro atua como responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais, e todas as atividades de tratamento associadas estarão sujeitas à Política de Privacidade da PayPro, e não à nossa. A Aqua Mail, Inc. atuará apenas na qualidade de subcontratante no que diz respeito a alguns dos dados fornecidos por si à PayPro para um ou todos os seguintes fins: (i) para apoio técnico contínuo; (ii) para prestar um serviço à PayPro em seu benefício ou diretamente a si; (iii) para serviços de garantia ou pós-venda; (iv) para devoluções, ou (v) para quaisquer outros fins compatíveis com os acima referidos.
9.5 Outros:
a) Remarketing comportamental utilizado por nós para lhe apresentar publicidade em websites de terceiros após ter visitado o nosso Serviço. Nós e os nossos fornecedores terceiros utilizamos cookies para informar, otimizar e apresentar anúncios com base nas suas visitas anteriores ao nosso Serviço. Pode impedir que os Prestadores de Serviços envolvidos em publicidade comportamental, que recolhem dados sobre as suas atividades de navegação online e os utilizam para lhe mostrar anúncios direcionados, enviando pedidos de exclusão. A exclusão apenas impedirá os anúncios direcionados, pelo que poderá continuar a ver anúncios genéricos (não direcionados). Pode optar por não receber anúncios direcionados comportamentalmente a qualquer momento, eliminando os cookies do seu navegador.
b) Sinais “Não Rastrear”. Não suportamos o “Não Rastrear” (“DNT”). O DNT é uma preferência que pode definir no seu navegador da Web para informar aos sites que não deseja ser rastreado. Pode ativá-lo ou desativá-lo visitando a página de Preferências ou Configurações do seu navegador da Web.
c) Rastreamento de conversões. Utilizamos o Facebook Pixel para o rastreamento de conversões, que consiste na medição do desempenho dos meios de comunicação com referência aos indicadores-chave de desempenho (KPI) da campanha. Para mais informações, visite este link: https://www.facebook.com/business/learn/facebook-ads-pixel.
d) O Freshdesk é um SaaS de atendimento ao cliente que nos ajuda a processar e gerir pedidos de suporte.
е) Apenas para utilizadores de iOS: Processaremos automaticamente algumas credenciais de e-mail se ativar as notificações push para as suas contas de e-mail compatíveis com OAuth no Aqua Mail para iOS. Para receber notificações instantâneas de novos e-mails, deve ativar as notificações push nas definições da sua conta. Processaremos o endereço de e-mail encriptado e o token OAuth. Se desativar as notificações push nas definições da aplicação, estas credenciais de e-mail encriptadas serão imediatamente eliminadas. Se eliminar a própria aplicação ou desativar as notificações nas definições do telemóvel, eliminaremos as credenciais de e-mail encriptadas na próxima chamada push.
f/ Apenas para utilizadores de iOS: Ao utilizar a funcionalidade AquAI, o conteúdo relevante do seu e-mail será submetido a um processamento encriptado temporário nos nossos servidores backend antes de ser encaminhado para um fornecedor de serviços de IA generativa. Garantimos que não reteremos qualquer informação de e-mail ou a sua resposta para além do período de processamento necessário, e que a utilizaremos exclusivamente para facilitar os serviços de IA. O AquAI no iOS é uma funcionalidade premium incluída num plano de subscrição adicional. É importante notar que os seus e-mails permanecem inacessíveis e que nenhuma informação é transmitida se optar por não utilizar a funcionalidade AquAI. A política de privacidade empresarial da OpenAI indica explicitamente que a organização não utiliza dados do utilizador, entradas e saídas, enviadas através da sua API para fins de formação. Quaisquer dados transmitidos através da API são retidos estritamente para monitorizar potenciais abusos e utilizações indevidas, por um período máximo de 30 dias, após o qual são prontamente eliminados, salvo se exigido de outra forma por lei. Para informações mais abrangentes sobre as práticas de tratamento de dados, consulte o Aditamento sobre o Tratamento de Dados e as políticas de privacidade Enterprise disponíveis na OpenAI.
O nosso Serviço pode conter integrações ou links para outros sites que não são operados por nós. Recomendamos vivamente que reveja a Política de Privacidade de todos os sites ou serviços que visitar e começar a utilizar. Não temos qualquer controlo nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.
11.1 O Responsável pelo Tratamento compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível adequado de segurança dos seus Dados Pessoais. Na avaliação do nível adequado de segurança, devem ser tidos em conta os riscos associados ao Tratamento e, em particular, os riscos de destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso.
11.2 No que diz respeito ao tratamento automatizado, o Responsável pelo Tratamento está a aplicar medidas que visam:
11.2.1 controlo do acesso ao equipamento – para impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao equipamento utilizado para o Tratamento de Dados Pessoais
11.2.2 controlo dos suportes de dados – para impedir a leitura, cópia, modificação ou remoção de suportes de dados por pessoas não autorizadas
11.2.3 controlo do armazenamento – para impedir a introdução de Dados Pessoais por pessoas não autorizadas, bem como a realização de verificações, modificações ou eliminação de Dados Pessoais armazenados por pessoas não autorizadas
11.2.4 controlo do consumidor – para impedir a utilização de sistemas de tratamento automatizado por pessoas não autorizadas através da utilização de equipamento de transmissão de dados
11.2.5 controlo do acesso aos dados – para garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado tenham acesso apenas aos Dados Pessoais abrangidos pela sua autorização de acesso
11.2.6 controlo da comunicação – para garantir a possibilidade de verificação e determinação de quais as pessoas a quem foram ou podem ser transferidos Dados Pessoais, ou quais as pessoas que têm acesso a Dados Pessoais através de equipamentos de transmissão de dados
11.2.7 controlo da introdução de dados – para garantir a possibilidade de verificação e determinação posteriores de quais os Dados Pessoais que foram introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado, bem como quando e por quem foram introduzidos
11.2.8 controlo da transferência – para impedir a leitura, cópia, modificação ou eliminação de Dados Pessoais por pessoas não autorizadas durante a transferência de Dados Pessoais ou durante a transferência de suportes de dados
11.2.9 recuperação – para garantir a possibilidade de recuperação dos sistemas instalados em caso de falha das funções dos sistemas
11.2.10 fiabilidade – para garantir a implementação das funções do sistema e a comunicação de defeitos nas funções
11.2.11 integridade – para garantir que os dados pessoais armazenados não sejam danificados devido ao funcionamento inadequado do sistema.
11.3 Através das medidas referidas no ponto anterior, o Responsável pelo Tratamento visa garantir a proteção dos Dados Pessoais na fase de conceção, tendo em conta os avanços do progresso técnico, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e os objetivos do Tratamento de Dados Pessoais, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas. Para mais informações, consulte também a nossa Declaração de Privacidade.
11.4 Seguimos normas geralmente aceites para proteger os Dados Pessoais que nos são enviados durante o Tratamento. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet, nem método de armazenamento eletrónico, é 100% seguro. Por conseguinte, não garantimos a segurança absoluta dos Dados Pessoais.
O Responsável pelo Tratamento respeita a sua privacidade, independentemente do local da sua residência habitual. Por meio deste, concedemos-lhe o direito de solicitar o acesso, a retificação, o preenchimento, a atualização e/ou a eliminação dos seus Dados Pessoais. Procuraremos responder a todos os seus pedidos, reclamações e/ou preocupações num prazo razoável a partir da sua receção, em conformidade com os nossos elevados padrões de proteção de Dados Pessoais e com a legislação aplicável.
13.1 Embora o estabelecimento principal do Responsável pelo Tratamento se situe na Califórnia (EUA), a presente Política de Privacidade tem em consideração e foi elaborada para cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («RGPD»). Além disso, implementámos processos para apoiar os Utilizadores com residência habitual na UE a obterem informações sobre como os seus Dados Pessoais são tratados e como exercer os seus direitos, que são os seguintes:
13.1.1 Direito de acesso: tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados e, caso tal seja o caso, o acesso aos Dados Pessoais e às seguintes informações: (a) as finalidades do Tratamento; (b) as categorias de Dados Pessoais em causa; (c) os Destinatários ou categorias de Destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, em particular Destinatários em países terceiros ou organizações internacionais; (d) sempre que possível, o período previsto durante o qual os Dados Pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; (e) a existência do direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento a retificação ou o apagamento dos Dados Pessoais ou a limitação do Tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito, ou de se opor a tal Tratamento quando este for para fins de marketing; (f) o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo; (g) quando os Dados Pessoais não forem recolhidos junto de si, qualquer informação disponível quanto à sua origem; (h) a existência de tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis ou, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o significado e as consequências previstas de tal Tratamento para si e (i) outras informações relevantes para o tratamento.
13.1.2 Direito de retificação: tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada, a retificação de Dados Pessoais inexatos que lhe digam respeito – direito de que os Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo através do fornecimento de uma declaração suplementar.
13.1.3 Direito ao apagamento («direito ao esquecimento»): tem o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento que apague, sem demora injustificada, os Dados Pessoais que lhe dizem respeito, quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos e/ou tratados; quando retirar o seu Consentimento, no qual se baseia o seu tratamento e não exista outra base jurídica para o mesmo; quando se opuser ao seu Tratamento para fins de marketing direto e não existam motivos legítimos para que o tratamento tenha precedência; quando os seus Dados Pessoais forem tratados em violação dos princípios acima descritos; quando a sua eliminação for necessária para cumprir uma obrigação legal a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito ou quando os Dados Pessoais tenham sido recolhidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação. Este direito não se aplica na medida em que o Tratamento seja necessário: (a) para o exercício do direito à liberdade de expressão e de informação; (b) para o cumprimento de uma obrigação legal a que o Responsável pelo Tratamento está sujeito ou para o desempenho de uma função de interesse público ou no exercício da autoridade pública conferida ao Responsável pelo Tratamento; (c) por razões de interesse público no domínio da saúde pública; (d) para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o exercício desse direito seja suscetível de impossibilitar ou prejudicar gravemente a consecução dos objetivos desse tratamento; ou (e) para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.
13.1.4 Direito à limitação do Tratamento: o Responsável pelo Tratamento limita o tratamento dos Dados Pessoais sem os apagar quando: (i) a exatidão dos Dados Pessoais for contestada por si enquanto Titular dos Dados e tal não puder ser verificada, ou (ii) os Dados Pessoais tiverem de ser conservados para efeitos de prova.
13.1.5 Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe dizem respeito, num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos por parte do Responsável pelo Tratamento a quem os Dados Pessoais foram fornecidos, quando o Tratamento se baseia no Consentimento – após a sua retirada – ou numa obrigação contratual e é realizado de forma automatizada. Este seu direito não pode afetar negativamente os direitos e liberdades de terceiros.
13.1.6 Direito de oposição: Se tiver consentido no Tratamento dos seus Dados Pessoais para fins de marketing direto, tem o direito de se opor a este Tratamento a qualquer momento, incluindo quando envolve a definição de perfis. Em qualquer desses casos, o Tratamento dos seus Dados Pessoais para fins de marketing direto é suspenso.
13.1.7 Além disso, tem o direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que tenha consequências jurídicas para si e o afete significativamente. Caso exerça este direito, o Responsável pelo Tratamento é obrigado a aplicar medidas adequadas para proteger os seus direitos, liberdades e interesses legítimos, garantindo a intervenção humana e concedendo-lhe o direito de expressar o seu ponto de vista e contestar a sua decisão.
13.2 Na qualidade de Titular dos Dados, pode exercer os direitos acima referidos mediante a apresentação de um pedido por escrito ao Responsável pelo Tratamento. O pedido pode ser enviado por correio (para a morada do Responsável pelo Tratamento) ou por e-mail. O pedido deve conter: (i) nome, apelido, residência habitual, endereço IP (se aplicável); (ii) uma descrição do pedido; (iii) a forma preferida de obtenção de informações no exercício dos direitos; (iv) assinatura, data de apresentação do pedido. Quando o Responsável pelo Tratamento tiver dúvidas razoáveis, poderá solicitar informações adicionais necessárias para verificar a sua identidade. O Responsável pelo Tratamento satisfaz os seus pedidos de forma totalmente gratuita no prazo de (1) mês após a receção. O prazo pode ser prorrogado por dois (2) meses quando tal for necessário devido à complexidade ou ao número de pedidos. Quando os pedidos de um Titular de Dados forem manifestamente irrazoáveis ou excessivos, em particular devido à sua recorrência, o Responsável pelo Tratamento pode: (i) cobrar uma taxa proporcional aos custos administrativos de fornecimento da informação ou correspondência, ou de dar seguimento ao pedido, ou (ii) recusar-se a dar seguimento ao pedido. Sempre que o Responsável pelo Tratamento recusar aceitar um pedido apresentado por si para o exercício dos direitos acima referidos, receberá uma recusa por escrito, bem como os motivos da mesma. Nestes e noutros casos, o Responsável pelo Tratamento informá-lo-á também do seu direito de recorrer ou de solicitar reparação judicial.
13.3 O Responsável pelo Tratamento manterá um registo que contenha informações sobre as submissões, considerações e respostas a todos os pedidos dos Titulares dos Dados.
13.4 Em caso de violação de Dados Pessoais, e desde que esta seja suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, iremos notificá-lo sem demora injustificada e descrever, em linguagem clara e simples, a natureza da violação de Dados Pessoais, as consequências prováveis da mesma e as medidas tomadas ou propostas por nós para a resolver, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar os seus possíveis efeitos adversos. Em alguns casos, a comunicação não será exigida, especialmente quando: (i) tenhamos implementado medidas de proteção técnicas e organizacionais adequadas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, tais como a encriptação; (ii) tenhamos tomado medidas subsequentes que garantam que o risco elevado para os seus direitos e liberdades já não é suscetível de se concretizar; (iii) tal implique um esforço desproporcionado, caso em que será informado de forma igualmente eficaz, por exemplo, através de uma comunicação pública ou de outro meio.
13.5 Em caso de violação dos seus direitos ao abrigo do RGPD, tem o direito de recorrer à autoridade de controlo competente no seu local de residência habitual no prazo de seis (6) meses a contar da descoberta da violação, mas o mais tardar dois (2) anos após a sua ocorrência. Tem ainda a possibilidade de apresentar uma queixa contra nós junto do tribunal competente. Neste processo, pode solicitar uma indemnização pelos danos sofridos em resultado do Tratamento ilegal dos seus Dados Pessoais.
NÃO VENDEMOS NEM ALUGAMOS QUAISQUER DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RECOLHIDAS A TERCEIROS.
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão atualizada desta Política de Privacidade será publicada no Serviço. Por favor, reveja-a periodicamente, pois todas e quaisquer alterações e/ou aditamentos entrarão em vigor quando publicados. Em determinadas circunstâncias (alterações materiais), iremos notificá-lo sobre essas alterações e, quando exigido pela legislação aplicável, obteremos o seu consentimento. A notificação poderá ser feita por e-mail, através da publicação de um aviso no nosso Serviço, ou por outros meios em conformidade com a legislação aplicável.
Não hesite em contactar-nos através do endereço privacy@aqua-mail.com caso necessite de assistência ou esclarecimentos, pretenda exercer os seus direitos legais ou apresentar uma reclamação.